http://exleges.blogspot.com: APOSTILA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL

TITULO VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.

Obs.: Antes da Lei 12.015/2009, o título era “dos crimes contra os costumes”, no entanto, com a novel alteração, o título passou para “dos crimes contra a dignidade sexual”.

SUCESSÃO DE LEI PENAL NO TEMPO

a) Na vigência da Lei A, o fato era típico, vem a Lei B e torna esse fato atípico :

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b) Na vigência da Lei A, o fato será atípico, vem a Lei B e o fato passa a ser típico:

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c) Na vigência da Lei A, o fato era crime, na vigência da Lei B o fato continua crime, porém tem sua pena majorada ou diminuída:

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d) Na vigência da Lei A o fato era crime, na vigência da Lei B, passa a ser outro crime, porém, com o mesmo conteúdo:

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CRIME DE ESTUPRO – ARTIGO 213

IMPORTANTE:

ANTES E DEPOS DA LEI 12.015/2009

ANTES DEPOIS

213 214 213

Sujeito ativo: homem Sujeito ativo: qq pessoa Sujeito ativo: qq pessoa

Sujeito passivo: mulher Sujeito passivo: qq pessoa Sujeito ativo: qq pessoa

É crime bipróprio É crime bicomum

PERGUNTA: Qual crime comete a mulher que coloca a arma na cabeça de um homem para que o mesmo a possua? ____________________________________________________________

PERGUNTA: E o marido, pode ser sujeito ativo do crime de estupro?

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TIPO OBJETIVO

O que pune o art. 213?

· Conjunção carnal;

· Constranger a vítima a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal;

· Constranger a vítima a permitir que se pratique atos libidinosos diversos da conjunção carnal com violência.

Conjunção carnal:

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Atos libidinosos diverso de conjunção carnal: ________________________________________________________________________________________________________________________

Conclusão: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PERGUNTA: Para haver estupro é dispensável ou indispensável o contato entre agente e vítima? (MAGISTRATURA/SP)

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TIPO SUBJETIVO

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

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CONJUNÇÃO CARNAL + ATOS LIBIDINOSOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.

ANTES DA LEI

DEPOIS DA LEI

Consequência: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mudança benéfica. Vai retroagir para alcançar os fatos pretéritos.Todo aquele que foi condenado em concurso material tendo praticado os dois comportamentos no mesmo contexto fático, vai ser beneficiado com a alteração. Caso já esteja cumprindo pena, compete ao juiz da execução (STF, Súmula 611) corrigir, aplicando a lei mais benéfica.

QUALIFICADORAS: LESÃO GRAVE E MORTE

ANTES DA LEI

DEPOIS DA LEI

Formas Qualificadas

Art. 223 - ~~Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:~~ (Revogado pela L-012.015-2009) ~~Pena~~ ~~- reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.~~ (Alterado pela L-008.072-1990)

Parágrafo único - ~~Se do fato resulta a morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos.~~

§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Obs.: A qualificadora era e permanece preterintencional.

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE – ART. 215, CAPUT

Antes: Existiam duas figuras tipificando a violação sexual mediante fraude:

O art. 215 punia a posse sexual mediante fraude: o sujeito ativo homem induzia o sujeito passivo mulher a uma conjunção carnal com fraude. Havia, também, o art. 216, que punia o atentado ao pudor mediante fraude.

Note o quadro a seguir:

ANTES da Lei 12.015/09	DEPOIS da Lei 12.015/09
Posse Sexual Mediante Fraude Art. 215, do CP - Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.	Violação Sexual Mediante Fraude Art. 215, do CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:
Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216 do CP - Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.	Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Art. 215 do CP – (...) Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Art. 216 do CP – (...) Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.	Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Note: O mesmo raciocínio do estupro e do atentado violento ao pudor o legislador fez no crime de violação sexual mediante fraude, ou seja, reuniu o art. 215, e o art. 216 num só tipo penal, que é o atual art. 215, senão vejamos:

Violação Sexual Mediante Fraude (Alterado pela L-012.015-2009)

Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)

Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

SUJEITO ATIVO: _______________________________________________

SUJEITO PASSIVO: _____________________________________________

AUMENTO DE PENA

Art. 226 - A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Alterado pela L-011.106-2005)

Exemplo: ____________________________________________________

Hoje, com a alteração legislativa, há um novo modus operandi.

NOVIDADE NO TIPO: “Ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” é a grande novidade da Lei 12.015/09.

Ex.: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CUIDADO: O meio utilizado pelo agente não pode anular a capacidade de resistência da vítima.

Consequência:________________________________________________

Obs.: O crime é punido a título de dolo

MAGISTRATURA DE SÃO PAULO: Jovem universitária procurou pai de santo porque estava se sentindo carregada. Ele disse que, para o descarrego, ela precisava ter com ele conjunção carnal e ainda pagar alguns valores. O STJ condenou esse pai de santo à violação sexual mediante fraude + estelionato.

Hoje: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

ASSÉDIO SEXUAL – ART. 216-A

ANTES da Lei 12.015/09	DEPOIS da Lei 12.015/09
Assédio Sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.	Assédio Sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos	Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Sem correspondente	§ 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

ASSÉDIO SEXUAL:_____________________________________________

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Assédio sexual:

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Assédio ambiental:

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Assédio moral:

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SUJEITO ATIVO

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SUJEITO PASSIVO

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PERGUNTA: Tem aumento de pena?

Art. 226 - A pena é aumentada: (Alterado pela L-011.106-2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Alterado pela L-011.106-2005)

CUIDADO!

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PERGUNTA: Existe assédio sexual professor-aluno? MAGISTRATURA/PR

PERGUNTA: Quando este crime se consuma?

1ª Corrente:

2ª Corrente:

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Obs.: Atos de libidinagem com vulnerável – antes e depois da Lei 12.015/09:

ANTES DA LEI –

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DEPOIS DA LEI –

Obs.: PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.

SUJEITO ATIVO – _____________________________________________

SUJEITO PASSIVO – ____________________________________________

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CONDUTA TÍPICA –____________________________________________

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O crime é punido a título de dolo.

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CONSUMAÇÃO – ______________________________________________

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§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 218

Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)

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Obs.: Não confundir com o artigo 227.

SUJEITO ATIVO – _____________________________________________

SUJEITO PASSIVO – ___________________________________________

1ª Observação:

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2ª Observação:

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3ª Observação: “exceção pluralista”.

Quando o crime se CONSUMA?

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TENTATIVA –

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Redação antiga:

Corrupção sexual de Menores

Art. 218 - ~~Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:~~

ANTES da Lei 12.015/09 – O art. 218, do Código Penal punia corromper menor de 18 e maior de 14 anos a, com ele,

a) praticar atos de libidinagem ou

b) induzir o menor a praticá-lo ou

c) induzindo o menor a presenciá-lo.

O que a lei 12.015 fez? Revogou o art. e criou um tipo específico, senão vejamos:

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

SUJEITO ATIVO – _____________________________________________

SUJEITO PASSIVO –____________________________________________

Condutas:

- Praticar na presença; (presença espontânea)

- Induzir menor a presenciar; (presença induzida)

PERGUNTA:

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O crime é punido a título de dolo.

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Caso prático:

A mãe foi encontrar o amante e levou o filho de 5 anos para o motel, chegando lá, manteve conjunção carnal com o parceiro na frente do filho. A polícia invadiu o local e prendeu a mãe em flagrante delito.

PERGUNTA: Qual crime ela responde?

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Solução: ________________________________________________________________________________________________________________________

CONSUMAÇÃO –divergência.

Na primeira parte: ____________________________________________

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Na segunda parte: ____________________________________________

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Obs.: Guilherme de Souza Nucci Discorda.

AÇÃO PENAL

ANTES da Lei 12.015/09	DEPOIS da Lei 12.015/09
Ação Penal Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.	Ação Penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;	Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é I - menor de 18 (dezoito) anos
II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.	(...) II - ou pessoa vulnerável.
§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.

ANTES da Lei 12.015/09

Exceções:

· 1ª Exceção: No caso de vítima pobre – ação penal era pública condicionada à representação.

· 2ª Exceção: No caso de abuso de poder – ação penal era pública incondicionada.

· 3ª Exceção:No caso de qualificadora (art. 223, CP) – A ação era pública incondicionada.

· 4ª Exceção: Súmula 608, do STF -

STF Súmula nº 608 - DJ de 31/10/1984 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

Como ficou agora?

Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Alterado pela L-012.015-2009)

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Acrescentado pela L-012.015-2009)

Conclusão: A regra está no caput. A exceção está no § único.

DEPOIS da Lei 12.015/09 –

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Exceção:

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PERGUNTA: Depois da Lei 12.015/09, existe alguma hipótese que admite ação penal privada nos crimes contra a dignidade sexual?

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PERGUNTA: Se ocorrer lesão grave ou morte, qual a ação penal?

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Cuidado: o PGR ingressou com uma ADI. Para ele tem que ser pública incondicionada.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Aumento de pena

Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:

III - de metade, se do crime resultar gravidez; e

IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.

Se do crime resultar gravidez – Aumenta-se a pena da metade.

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Se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador – Aumenta-se a pena de um sexto até a metade

Antes:______________________________________________________________________________________________________________

Hoje: ____________________________________________________________________________________________________________________

Obs.: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CASA DE PROSTITUICAO

ANTES da Lei 12.015/09

DEPOIS da Lei 12.015/09

Casa de Prostituição

Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Casa de Prostituição

Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

O Supremo está discutindo o que fazer com casa de prostituição.O STJ, por 3 a 2 decidiu que casa de prostituição permanece. 2 votos dizendo que ele foi abolido pelo costume ou que o princípio da intervenção mínima dita que o direito penal não deve intervir. O que o legislador, com a Lei 12.015/09 fez? Ele, além de insistir na tipificação da casa de prostituição, vejam que o art. 29 continua previsto em lei. Casa de prostituição permanece crime, independentemente desses dois votos do STJ.

O detalhe: antes falava em “casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso”, podendo abranger o motel. Agora, a lei é clara: só podemos abranger os locais em que ocorra exploração sexual.

EXCERCÍCIO DE FIXAÇÃO VOLTADO À 2º FASE DO EXAME DA ORDEM.

Analise a situação a seguir: João da Silva, fora condenado em dezembro de 2008, por ter, no dia 01 de janeiro de 2003, cometido o delito de estupro em concurso material com atentado violento ao pudor contra a vítima Joaquina. A pena fixada na sentença foi de 6 anos em regime fechado pela prática do delito do artigo 213 e mais 6 anos em regime fechado pela prática do delito do artigo 214. Posteriormente a pena fora unificada em 12 anos no regime fechado, encontrando-se, o apenado, atualmente (14 de fevereiro de 2011) cumprindo pena em uma das varas de execução penal. Você, na qualidade de Advogado, analise e elabore a peça cabível, com fundamento no código penal, LEP e súmulas do STF ou STJ.