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terça-feira, 3 de maio de 2011

OAB pede ao Supremo que declare a lei da ficha limpa constitucional.



Parabéns OAB,
Decerto o STF afirmou que a lei da ficha limpa só tem aplicação nas próximas eleições, no entanto, deixou uma lacuna, ou seja, não disse se a lei é constitucional ou não. Portanto, para evitar que políticos questionem nas próximas eleições a constitucionalidade da lei, causando, assim, tumulto no processo eleitoral, a OAB ingressou com ação declaratória de constitucionalidade. Agora só nos resta aguardar. “A sociedade e a comunidade jurídica discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012”, afirma o presidente da OAB na ação, Ophir Cavalcante.