DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL
TITULO VI - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPITULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.
Obs.: Antes da Lei 12.015/2009, o título era “dos crimes contra os costumes”, no entanto, com a novel alteração, o título passou para “dos crimes contra a dignidade sexual”.
SUCESSÃO DE LEI PENAL NO TEMPO
a) Na vigência da Lei A, o fato era típico, vem a Lei B e torna esse fato atípico :
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b) Na vigência da Lei A, o fato será atípico, vem a Lei B e o fato passa a ser típico:
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c) Na vigência da Lei A, o fato era crime, na vigência da Lei B o fato continua crime, porém tem sua pena majorada ou diminuída:
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d) Na vigência da Lei A o fato era crime, na vigência da Lei B, passa a ser outro crime, porém, com o mesmo conteúdo:
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CRIME DE ESTUPRO – ARTIGO 213
IMPORTANTE:
ANTES E DEPOS DA LEI 12.015/2009
ANTES DEPOIS
213 214 213
Sujeito ativo: homem Sujeito ativo: qq pessoa Sujeito ativo: qq pessoa
Sujeito passivo: mulher Sujeito passivo: qq pessoa Sujeito ativo: qq pessoa
É crime bipróprio É crime bicomum
PERGUNTA: Qual crime comete a mulher que coloca a arma na cabeça de um homem para que o mesmo a possua? ____________________________________________________________
PERGUNTA: E o marido, pode ser sujeito ativo do crime de estupro?
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TIPO OBJETIVO
O que pune o art. 213?
· Conjunção carnal;
· Constranger a vítima a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal;
· Constranger a vítima a permitir que se pratique atos libidinosos diversos da conjunção carnal com violência.
Conjunção carnal:
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Atos libidinosos diverso de conjunção carnal: ________________________________________________________________________________________________________________________
Conclusão: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PERGUNTA: Para haver estupro é dispensável ou indispensável o contato entre agente e vítima? (MAGISTRATURA/SP)
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TIPO SUBJETIVO
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CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
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CONJUNÇÃO CARNAL + ATOS LIBIDINOSOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.
ANTES DA LEI | DEPOIS DA LEI |
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Consequência: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mudança benéfica. Vai retroagir para alcançar os fatos pretéritos.Todo aquele que foi condenado em concurso material tendo praticado os dois comportamentos no mesmo contexto fático, vai ser beneficiado com a alteração. Caso já esteja cumprindo pena, compete ao juiz da execução (STF, Súmula 611) corrigir, aplicando a lei mais benéfica.
QUALIFICADORAS: LESÃO GRAVE E MORTE
ANTES DA LEI | DEPOIS DA LEI |
Art. 223 - Parágrafo único -
| § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.
§ 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. |
Obs.: A qualificadora era e permanece preterintencional.
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VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE – ART. 215, CAPUT
Antes: Existiam duas figuras tipificando a violação sexual mediante fraude:
O art. 215 punia a posse sexual mediante fraude: o sujeito ativo homem induzia o sujeito passivo mulher a uma conjunção carnal com fraude. Havia, também, o art. 216, que punia o atentado ao pudor mediante fraude.
Note o quadro a seguir:
ANTES da Lei 12.015/09 | DEPOIS da Lei 12.015/09 |
Art. 215, do CP - Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. | Violação Sexual Mediante Fraude Art. 215, do CP. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: |
Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216 do CP - Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. | Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. |
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Art. 216 do CP – (...) Parágrafo único - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. | Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. |
Note: O mesmo raciocínio do estupro e do atentado violento ao pudor o legislador fez no crime de violação sexual mediante fraude, ou seja, reuniu o art. 215, e o art. 216 num só tipo penal, que é o atual art. 215, senão vejamos:
Violação Sexual Mediante Fraude (Alterado pela L-012.015-2009)
Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
SUJEITO ATIVO: _______________________________________________
SUJEITO PASSIVO: _____________________________________________
Art. 226 - A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Alterado pela L-011.106-2005)
Exemplo: ____________________________________________________
Hoje, com a alteração legislativa, há um novo modus operandi.
NOVIDADE NO TIPO: “Ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima” é a grande novidade da Lei 12.015/09.
Ex.: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CUIDADO: O meio utilizado pelo agente não pode anular a capacidade de resistência da vítima.
Consequência:________________________________________________
Obs.: O crime é punido a título de dolo
MAGISTRATURA DE SÃO PAULO: Jovem universitária procurou pai de santo porque estava se sentindo carregada. Ele disse que, para o descarrego, ela precisava ter com ele conjunção carnal e ainda pagar alguns valores. O STJ condenou esse pai de santo à violação sexual mediante fraude + estelionato.
Hoje: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alterado pela L-012.015-2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
ASSÉDIO SEXUAL – ART. 216-A
ANTES da Lei 12.015/09 | DEPOIS da Lei 12.015/09 |
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. | Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. |
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos | Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos |
Sem correspondente | § 2º A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. |
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
ASSÉDIO SEXUAL:_____________________________________________
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Assédio sexual:
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Assédio ambiental:
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Assédio moral:
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SUJEITO ATIVO
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SUJEITO PASSIVO
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PERGUNTA: Tem aumento de pena?
Art. 226 - A pena é aumentada: (Alterado pela L-011.106-2005)
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Alterado pela L-011.106-2005)
CUIDADO!
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PERGUNTA: Existe assédio sexual professor-aluno? MAGISTRATURA/PR
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PERGUNTA: Quando este crime se consuma?
1ª Corrente:
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2ª Corrente:
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Obs.: Atos de libidinagem com vulnerável – antes e depois da Lei 12.015/09:
ANTES DA LEI –
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DEPOIS DA LEI –
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Obs.: PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
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SUJEITO ATIVO – _____________________________________________
SUJEITO PASSIVO – ____________________________________________
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CONDUTA TÍPICA –____________________________________________
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O crime é punido a título de dolo.
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CONSUMAÇÃO – ______________________________________________
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§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
CORRUPÇÃO DE MENORES – ART. 218
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Alterado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Alterado pela L-012.015-2009)
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Obs.: Não confundir com o artigo 227.
SUJEITO ATIVO – _____________________________________________
SUJEITO PASSIVO – ___________________________________________
1ª Observação:
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2ª Observação:
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3ª Observação: “exceção pluralista”.
Quando o crime se CONSUMA?
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TENTATIVA –
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Redação antiga:
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
ANTES da Lei 12.015/09 – O art. 218, do Código Penal punia corromper menor de 18 e maior de 14 anos a, com ele,
a) praticar atos de libidinagem ou
b) induzir o menor a praticá-lo ou
c) induzindo o menor a presenciá-lo.
O que a lei 12.015 fez? Revogou o art. e criou um tipo específico, senão vejamos:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Acrescentado pela L-012.015-2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
SUJEITO ATIVO – _____________________________________________
SUJEITO PASSIVO –____________________________________________
Condutas:
- Praticar na presença; (presença espontânea)
- Induzir menor a presenciar; (presença induzida)
PERGUNTA:
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O crime é punido a título de dolo.
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Caso prático:
A mãe foi encontrar o amante e levou o filho de 5 anos para o motel, chegando lá, manteve conjunção carnal com o parceiro na frente do filho. A polícia invadiu o local e prendeu a mãe em flagrante delito.
PERGUNTA: Qual crime ela responde?
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Solução: ________________________________________________________________________________________________________________________
CONSUMAÇÃO –divergência.
Na primeira parte: ____________________________________________
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Na segunda parte: ____________________________________________
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Obs.: Guilherme de Souza Nucci Discorda.
AÇÃO PENAL
ANTES da Lei 12.015/09 | DEPOIS da Lei 12.015/09 |
Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa. | Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. |
§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; | Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é
I - menor de 18 (dezoito) anos |
II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. | (...) II - ou pessoa vulnerável. |
§ 2º - No caso do nº I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação. |
|
ANTES da Lei 12.015/09
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Exceções:
· 1ª Exceção: No caso de vítima pobre – ação penal era pública condicionada à representação.
· 2ª Exceção: No caso de abuso de poder – ação penal era pública incondicionada.
· 3ª Exceção:No caso de qualificadora (art. 223, CP) – A ação era pública incondicionada.
· 4ª Exceção: Súmula 608, do STF -
STF Súmula nº 608 - DJ de 31/10/1984 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Como ficou agora?
Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Alterado pela L-012.015-2009)
Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Acrescentado pela L-012.015-2009)
Conclusão: A regra está no caput. A exceção está no § único.
DEPOIS da Lei 12.015/09 –
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Exceção:
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PERGUNTA: Depois da Lei 12.015/09, existe alguma hipótese que admite ação penal privada nos crimes contra a dignidade sexual?
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PERGUNTA: Se ocorrer lesão grave ou morte, qual a ação penal?
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Cuidado: o PGR ingressou com uma ADI. Para ele tem que ser pública incondicionada.
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
Aumento de pena
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Se do crime resultar gravidez – Aumenta-se a pena da metade.
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Se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador – Aumenta-se a pena de um sexto até a metade
Antes:______________________________________________________________________________________________________________
Hoje: ____________________________________________________________________________________________________________________
Obs.: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CASA DE PROSTITUICAO
ANTES da Lei 12.015/09 | DEPOIS da Lei 12.015/09 |
Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa |
Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
|
O Supremo está discutindo o que fazer com casa de prostituição.O STJ, por 3 a 2 decidiu que casa de prostituição permanece. 2 votos dizendo que ele foi abolido pelo costume ou que o princípio da intervenção mínima dita que o direito penal não deve intervir. O que o legislador, com a Lei 12.015/09 fez? Ele, além de insistir na tipificação da casa de prostituição, vejam que o art. 29 continua previsto em lei. Casa de prostituição permanece crime, independentemente desses dois votos do STJ.
O detalhe: antes falava em “casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso”, podendo abranger o motel. Agora, a lei é clara: só podemos abranger os locais em que ocorra exploração sexual.
EXCERCÍCIO DE FIXAÇÃO VOLTADO À 2º FASE DO EXAME DA ORDEM.
Analise a situação a seguir: João da Silva, fora condenado em dezembro de 2008, por ter, no dia 01 de janeiro de 2003, cometido o delito de estupro em concurso material com atentado violento ao pudor contra a vítima Joaquina. A pena fixada na sentença foi de 6 anos em regime fechado pela prática do delito do artigo 213 e mais 6 anos em regime fechado pela prática do delito do artigo 214. Posteriormente a pena fora unificada em 12 anos no regime fechado, encontrando-se, o apenado, atualmente (14 de fevereiro de 2011) cumprindo pena em uma das varas de execução penal. Você, na qualidade de Advogado, analise e elabore a peça cabível, com fundamento no código penal, LEP e súmulas do STF ou STJ.
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